A promotora de Justiça Liana Antunes Vieira Tormin recomendou nesta semana a prefeitura e a Câmara Municipal de Mossâmedes a deflagrar processo legislativo para criação dos cargos de procurador jurídico de cada ente público, com estrutura compatível com suas necessidades. As recomendações foram expedidas como desdobramento do inquérito civil público instaurado pela promotoria, no qual se apurou que o município de Mossâmedes e o Legislativo não contam com cargos efetivos de procurador e vêm mantendo a contratação, sem prévia licitação, de serviços rotineiros de advocacia para execução continuada de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico, o que é irregular.
Nas recomendações, a promotora orienta ainda que o Executivo e o Legislativo municipais realizem concursos públicos para provimento dos cargos tão logo eles sejam criados por lei municipal. Ela cobra ainda que os entes públicos se abstenham de contratar a prestação dos serviços rotineiros de assessoria jurídica e representação judicial, salvo se isso for feito para suprir a falta do procurador jurídico enquanto não criado o cargo e desde que a contratação seja de caráter temporário e excepcional.
Em relação a essa contratação temporária, Liana Antunes salienta que ela deve ser efetivada após processo licitatório, cujo contrato deverá especificar direitos, obrigações e responsabilidades do contratado, carga horária e expediente, prazo de contratação e valor do contrato, “observada a compatibilidade com a jornada de trabalho e o valor de mercado regional, registrando-se expressamente no termo de contrato a possibilidade de rescisão antecipada, a critério do ente público”.
Informações sobre as providências adotadas para cumprimento das recomendações ou sobre sua rejeição deverão ser encaminhadas à promotoria no prazo de 15 dias. Fonte: MP-GO
