A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada na última quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. Para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, apesar de carecer de adequações, a minuta é o pontapé inicial para o debate e poderá dar ainda mais força ao Marco Civil.
Até o dia 29 de fevereiro, os interessados poderão apresentar sugestões – na página www.marcocivil.mj.gov.br – sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes. Segundo a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o prazo poderá ser estendido, se houver necessidade. Maciel observa que o Marco Civil nunca deixou de ser válido por ausência de decreto, pelo menos em relação às suas principais previsões.
A minuta está dividida em quatro capítulos, sendo um deles dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, especificando o que são requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações.
Rafael Maciel acrescenta que ainda está em discussão as respectivas competências de fiscalização, a proteção ao registro, aos dados pessoais e às comunicações privadas. “Também prevê que autoridades administrativas que solicitem dados cadastrais sem ordem judicial divulguem na rede informações estatísticas sobre tais requisições”, finaliza o presidente do IGDD.
