O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, encaminhou ofício, nesta quinta-feira (21), ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), Aldon do Vale Alves Taglialegna, requerendo a reconsideração da Portaria GP nº 005/2016, que alterou o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho. Pelo ato administrativo em questão, o expediente do TRT passou a ser das 8 às 16 horas e deverá vigorar até 16 de dezembro. Veja a íntegra do ofício
No ofício, Lúcio Flávio ponderou que a mudança acarretará graves prejuízos ao jurisdicionado e à advocacia goiana e destacou que a medida, além de vedar o ingresso dos advogados e partes às dependências do TRT após as 16 horas, impossibilitará a realização das audiências já marcadas para esse e outros horários. “Aquelas já designadas para as 16 horas ou além acabarão por ser canceladas e remarcadas, com sérios prejuízos à pauta e aos trabalhos”, salientou.
O presidente da OAB-GO sustentou, ainda, que a medida afronta liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu alteração do horário de funcionamento dos tribunais brasileiros até julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5498.
Lúcio Flávio lembrou, finalmente, que apesar da liminar, diversos tribunais do País chegaram a alterar seus horários de funcionamento, mas foram obrigados a retornar ao expediente anterior, por intervenção do STF, provocada pelo Conselho Federal da Ordem. Fonte: OAB-GO
