Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, o juiz Ricardo Teixeira Lemos determinou o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Israelândia, Wander Alves das Neves. A decisão também afastou dos cargos o procurador da Câmara, Ronaldo Alves Lamonier, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, Thaynã Dias Ferreira Avelar. Os três foram acionados pela promotora de Justiça Villis Marra, que responde pela Promotoria de Israelândia, em razão da prática de ato de improbidade administrativa na contratação dos serviços de assessoria jurídica pelo Legislativo municipal no exercício de 2013.
Além do afastamento dos réus, o magistrado também deferiu outros pedidos liminares feitos pelo MP, como a indisponibilidade dos bens imóveis registrados nos nomes dos acionados, limitada ao valor da causa, R$ 29,7 mil. Foi decretado ainda o bloqueio ou a indisponibilidade de todos os bens móveis, inclusive veículos em nome dos réus junto ao sistema Renajud, no limite do valor da causa, e dos valores depositados em contas bancárias ou fundos de investimento em nome dos investigados. O contrato de assessoria jurídica apontado como fraudulento foi suspenso também pelo magistrado, ficando proibida a liberação de novos pagamentos a Ronaldo Lamonier.
A ação civil pública por ato de improbidade proposta pelo MP foi instruída com as conclusões do procedimento preparatório instaurado pela promotoria para apurar as irregularidades. Segundo relatado pela promotora, em janeiro de 2013, o presidente da Câmara solicitou ao prefeito apoio para a realização da licitação destinada à contratação da assessoria jurídica, sob o argumento de que o Legislativo não possuía Comissão Permanente de Licitação.
Iniciado o procedimento licitatório, na modalidade de carta convite, três advogados apresentaram propostas: além de Ronaldo, Edes Teófilo de Souza e José Francisco Itacaramby. Por ter apresentado o menor valor (R$ 2.700,00 mensais), Ronaldo foi declarado vencedor, mas, de acordo com o que foi apurado, houve uma simulação de concorrência no processo licitatório, com os participantes apresentando propostas com a diferença mínima de R$ 100,00 entre elas, num claro indício de direcionamento. O advogado contratado é filho do vereador Lázaro Fernandes Lamonier.
Diante das irregularidades verificadas, o MP expediu recomendação, orientando a anulação da licitação, a elaboração de projeto de lei criando o cargo de procurador da Câmara e a deflagração de concurso para seu provimento. O documento, contudo, foi ignorado pelo Legislativo municipal, o que obrigou a promotora a ajuizar a ação.
Conforme a apuração da Promotoria, o procedimento licitatório fraudulento resultou em prejuízos aos cofres públicos equivalente a R$ 29,7 mil em 2013, mais atualizações. Fonte: MP-GO
