Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 2451/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que proíbe a cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior e pós-graduação, durante o período de pandemia no Estado.
Segundo a matéria, caso aprovada, as instituições que não obedecerem a norma receberão advertência, podendo acarretar em multa e em suspensão do alvará de funcionamento em até um ano.
Lêda pondera que não é difícil de compreender a difícil situação causada pela pandemia em nosso País, em particular no Estado de Goiás. “É fato conhecido que a comunidade estudantil das universidades privadas é formada, majoritariamente, por alunos que dividem suas atividades acadêmicas com horas de trabalho. Logo, a aprovação dessa matéria poderá garantir a permanência de centenas de alunos em seus cursos”, justificou a parlamentar. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
