A paralisação de 24 horas dos agentes de segurança pública ocorrida na quarta-feira (9) foi suspensa e considerada ilegal apenas depois de o movimento já ter se iniciado. Isto porque a tutela inibitória ajuizada no próprio dia da paralisação pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), durante plantão forense do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), não foi julgada. Para o Estado, a juíza plantonista Lília Mônica Castro Borges Escher não considerou a urgência da demanda, o que acarretou aumentos alarmantes nos índices de criminalidade.
Em face disso, PGE-GO recorreu ao presidente do TJ-GO, o desembargador Leobino Valente Chaves, nesta terça-feira (15), requerendo a inclusão do deferimento de liminares em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, dentre as matérias de apreciação do plantão judiciário. O pedido tenciona evitar lesões à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, trazidas por movimentos como a “Operação padrão – Produtividade zero”, deflagrada por entidades da segurança pública na semana passada.
A Procuradoria requer ainda que a questão seja decidida antes do início do recesso de fim de ano, pois teme que as entidades sindicais aproveitem o momento para deflagrar movimentos ilegais, confiantes de que não serão inibidos pelo Poder Judiciário. Portanto, caso o presidente do TJ-GO indefira ou não julgue o requerimento a tempo, a PGE-GO pretende representar contra a juíza plantonista no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
