As comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados devem analisar em breve proposta que prevê aumentar a punição a criminosos reincidentes. A matéria, de autoria do deputado pela Bahia Colbert Martins, do PMDB, altera o Código Penal brasileiro ao redefinir os limites –– mínimo e máximo –– da quantidade de pena aplicável a cada reincidência do preso, que será dobrada.
Na justificativa da propositura o parlamentar explica que o conceito de reincidência criminal está diretamente ligado à noção de habitualidade da delinquência, por caracterizar um comportamento “que demostra desprezo do agente em relação à pena aplicada pelo Estado.”
Pela legislação atual, casos de reincidência são considerados agravantes. Para o autor da proposta, entretanto, o sistema de agravamento da pena decorrente da reincidência não tem demonstrado eficácia. “A reincidência agrava a pena somente após a fixação da pena-base, não podendo extrapolar os limites de punição previstos para o tipo penal”, explica Martins.
Mostrando-se favorável à possibilidade, o secretário de Administração Penitenciária e Justiça de Goiás, Edemundo Dias (à direita), ressalta que a medida por si só não é suficiente num país como o Brasil, que sofre, disse, de “um problema congênito de impunidade”. “A Justiça criminal tem de ser revista como um todo, se não vamos ficar apenas construindo mais e mais presídios e prendendo, prendendo, prendendo. Não é isso que a população quer. O cidadão quer segurança. É preciso rediscutir a questão da segurança pública, da criminalidade e da violência”, considerou.
Edemundo Dias alerta que aumentar a pena implica em mais presos nos presídios, enquanto falta toda uma estrutura para comportar esse aumento. “A ‘Geni’ do momento é o sistema prisional. Acontece que falta de tudo, desde agentes carcerários a juízes, promotores. Existe todo um contexto. No Brasil prende-se muito. Somos a 4ª maior população carcerária do mundo, mas temos também muita gente que deveria estar presa e não está. A Justiça prisional brasileira é seletiva, só o coitadinho, marginalizado, é que fica preso”, critica.
Uma solução viável a médio e longo prazos na visão do secretário, que integrou no ano passado a comissão de jurista que elaborou proposta de revisão da Lei de Execução Penal –– criada há 30 anos –– seria um Pacto Nacional da Segurança Pública. “Têm países que já estão fechando presídios porque reduziram os índices de criminalidade. Um pacto, com várias vertentes e fontes de recurso é necessário, se não vamos continuar enxugando gelo”.
A mudança é prevista na proposta de Decreto-Lei 2.848/40 que, se aprovada pelas comissões, segue para análise do plenário.
