STJ reforma acórdão do TJGO e afasta exclusão de registros criminais de absolvido por furto qualificado

Corte reconheceu que, mesmo em caso de absolvição, os registros do processo devem ser mantidos sob sigilo, com possibilidade de acesso mediante autorização judicial. Decisão acolheu recurso do MPGO com base no art. 748 do CPP.

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