Justiça reconhece excesso em astreintes e reduz multa de R$ 1,1 milhão para R$ 10 mil em cumprimento de sentença em Goiânia

Decisão da 25ª Vara Cível de Goiânia reconheceu excesso no valor de astreintes e limitou multa aplicada em execução de sentença, reafirmando o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito.

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