Um grupo de vereadores recorreu da decisão do desembargador Nicomedes Borges, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, que concedeu liminar ao Município suspendendo a Lei 10.105, de 5 de dezembro deste ano, aprovada pela Câmara Municipal, que impede os aumentos contínuos de IPTU em Goiânia. O instrumento jurídico utilizado para intervir na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o chamado amicus curiae, juntamente com o recurso de embargos de declaração.
“A ADI discute inconstitucionalidade. E a decisão não foi baseada em inconstitucionalidade, mas sim em argumentos equivocados da prefeitura que, acredito, tenham induzido o desembargador ao erro”, afirma Elias, que teve a iniciativa da lei.
O principal equívoco apontado pelo vereador diz respeito à alegação da prefeitura, de que a lei determinaria renúncia de receita. “Nós não estamos reduzindo a receita de 2017. Estamos falando de uma expectativa de receita para os próximos anos em que a lei prevê aumentos contínuos e abusivos de IPTU”, ressalta Elias.
O vereador ainda ressalta que a renúncia de receita é de responsabilidade fiscal e não constitucional. “Portanto, mesmo se a alegação de renúncia fiscal fosse verdadeira, não seria hipótese de ADI. O instrumento utilizado pela prefeitura foi inadequado”.
Além disso, Elias Vaz cita outra incoerência. Tramitava na Câmara, até a última sexta-feira (14.12), projeto da prefeitura que aumenta o teto para os aumentos sucessivos de IPTU imóveis de valor venal de R$200 mil para R$500 mil. “Ora, se essa tese do Município estivesse correta, isso também seria ilegal, também seria renúncia de receita aumentar o teto de R$200 mil para R$500 mil. É uma prova de que nem a prefeitura acredita nisso, foi só uma jogada para continuar arrecadando”, destaca Elias.
Outro ponto que baseou a decisão do Desembargador é um parecer emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal sugerindo a manutenção do veto. Porém, a prefeitura omitiu do Tribunal de Justiça que a Procuradoria da Câmara havia emitido parecer favorável à aprovação da matéria. “A prefeitura agiu de má fé para induzir o judiciário a suspender a lei. Esperamos que a justiça seja sensível à situação que a população está vivendo, de crise econômica e muitas dificuldades. Não dá pra aceitar que o cidadão pague a conta da má gestão mais uma vez”, explica o vereador.
Vereadores que assinaram o recurso:
– Elias Vaz (PSB)
– Jorge Kajuru (PRP)
– Cristina Lopes (PSDB)
– Delegado Eduardo Prado (PV)
– Cabo Sena (PRP)
– Gustavo Cruvinel (PV)
– Lucas Kitão (PSL)
– Priscila Tejota (PSD)
– Sabrina Garcêz (PMB)
– Tatiana Lemos (PCdoB)
– Sargento Novandir (PTN)
