A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB encaminhou, nesta semana, ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando providências em razão das dificuldades enfrentadas por advogados para acessar o Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O problema estaria relacionado à recente exigência do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA), implementado por meio da Portaria CNJ nº 140/2024.
A nova exigência, que visa reforçar a segurança dos sistemas eletrônicos do Judiciário, determina que todos os usuários — internos e externos — utilizem um código de autenticação enviado por e-mail para acessar o PJe. Contudo, conforme relatos recebidos pela OAB, diversos advogados têm enfrentado falhas no recebimento desses códigos. Em muitos casos, os códigos chegam com atraso ou já expirados, o que impede o acesso ao sistema.
“Tais fatos têm impedido o acesso de advogados ao sistema, gerando, por consequência, entrave ao exercício da advocacia, na medida em que o profissional fica impedido de realizar atos importantes, como, por exemplo, ter acesso a autos, além da efetivação de protocolo de petições e recursos, refletindo em grave violação de prerrogativas, uma vez que prejudica o cumprimento de prazos”, destacou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A Ordem ressalta que as instabilidades causadas pelo MFA comprometem o livre exercício da profissão, impedem o acesso aos autos e à protocolização de petições e recursos, além de colocarem em risco o cumprimento de prazos processuais e o direito de defesa dos cidadãos.
Diante desse cenário, a OAB solicita ao CNJ a suspensão temporária da obrigatoriedade do MFA até que as falhas técnicas sejam solucionadas. A entidade também se colocou à disposição para colaborar com o aperfeiçoamento da norma, de forma a assegurar segurança digital sem prejudicar o acesso à Justiça.
Por fim, a OAB reforça que, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o advogado é indispensável à administração da Justiça e deve ter garantido o livre exercício de suas funções profissionais. Por isso, considera urgente a adoção de medidas que evitem que problemas técnicos inviabilizem a atuação dos advogados.
O ofício é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; pelo vice-presidente, Felipe Sarmento; pela secretária-geral, Rose Morais; pela secretária-geral adjunta, Christina Cordeiro; pelo diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior; pelo procurador-geral, Sérgio Leonardo; e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.
