OAB-GO se mobiliza para contagem processual em dias úteis e direito a férias no âmbito do administrativo tributário

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A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) adotará campanha em favor da contagem processual em dias úteis e do direito a férias no âmbito administrativo tributário.

Este também é o posicionamento da Comissão Nacional e do Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário, conta Adriano Dantas. “A contagem de prazos em dias corridos gera prejuízo ao contribuinte e aos advogados que os representam, já que impõe a necessidade de trabalhar em feriados, finais de semana e recessos forenses”, completa o presidente da comissão na seccional goiana.

De acordo com argumentos de Adriano, o objetivo é de que a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de prazos processuais sejam, então, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. “Culpar o prazo pela lentidão dos processos é falso. O que torna um julgamento moroso é o tempo de espera entre os atos processuais”, reforça.

“Adicione-se que em dezembro existe um aumento considerável de autuações lavradas pelo Fisco para se evitar a decadência de débitos, o que leva advogados a terem que intensificar seu trabalho quando na verdade tem direito ao recesso como todos os demais advogados”, analisa a vice-presidente da Cdtrib, Eléia Alvim.

A Comissão Nacional de Direito Tributário redigiu um comunicado em que orienta os Estados a adotarem a contagem processual em dias úteis. “Nem é preciso experiência forense para compreender que, com prazos em trâmite durante o final de semana, o advogado simplesmente não tem descanso”, destaca o comunicado. “Essa campanha visa garantir direitos importantes aos advogados tributaristas. Quanto aos prazos em dias úteis, a adequação ao CPC vem para harmonizar o que já existe no contencioso judicial”, arremata. Fonte: OAB-GO