A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), aponta importantes conquistas recentes voltadas à atuação da advocacia criminal no sistema prisional goiano. As melhorias são resultado direto das reivindicações apresentadas na reunião ordinária do SDP, realizada em 27 de fevereiro, e da visita institucional à Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, realizada na primeira semana de março.
Entre os avanços alcançados está a garantia de que advogados possam ingressar na unidade prisional portando instrumentos de trabalho indispensáveis ao exercício da profissão, como canetas, cadernos, anotações, agendas e chaves do veículo, observadas as normas de segurança.
Também foi ativado o funcionamento integral de dez parlatórios, assegurando maior agilidade nos atendimentos e reduzindo significativamente o tempo de espera dos profissionais. Durante a visita à CPP, foi realizada uma vistoria minuciosa nos parlatórios, tanto no espaço destinado aos advogados quanto na área dos reeducandos, sendo constatada a inexistência de qualquer tipo de escuta ou gravação de áudio, o que afasta qualquer suspeita de violação da confidencialidade entre defensor e cliente na unidade prisional.
A OAB-GO também registra melhorias estruturais no atendimento aos profissionais, como a disponibilização de uma sala de espera equipada com ar-condicionado, assentos adequados e fornecimento de água, proporcionando um ambiente digno enquanto aguardam atendimento.
Além disso, foram feitos ajustes no sistema de agendamento e na exigência de procuração, com o objetivo de eliminar entraves desnecessários à atuação da advocacia. Foi reforçada, ainda, a necessidade de que os servidores penitenciários adotem postura respeitosa e eficiente no atendimento aos advogados.
Outro ponto importante foi a garantia de que todas as condições estabelecidas também sejam aplicadas às advogadas que atuam na unidade, assegurando igualdade no exercício da profissão, sem qualquer distinção de gênero.
Policial penal identificado
A atuação da Seccional também possibilitou a identificação do policial penal envolvido no recente episódio de uso indevido de spray de pimenta contra um advogado, sendo instaurado procedimento disciplinar pela corregedoria, cujo andamento está sendo acompanhado de perto pela OAB-GO.
Como medida adicional, a Seccional implantará um sistema de plantão presencial das prerrogativas no Complexo Prisional, com estrutura ao lado dos parlatórios, assegurando acompanhamento constante da rotina dos atendimentos e proteção efetiva das prerrogativas profissionais.
Estatuto da Advocacia
Todas essas conquistas estão em conformidade com o artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e demonstram o compromisso da instituição com a defesa intransigente da dignidade e das garantias da advocacia.
Segundo o presidente do SDP, Alexandre Pimentel, a OAB-GO seguirá vigilante no cumprimento das medidas acordadas e atuando firmemente para que nenhuma violação das prerrogativas seja tolerada. Com informações da OAB-GO.
Visita à CPP
A comitiva da OAB-GO que visitou a CPP foi composta por representantes do SDP, entre eles o presidente Alexandre Pimentel; a vice-presidente para Assuntos da Mulher Advogada e Prerrogativas de Minorias e conselheira seccional, Pammella Cândida de Amorim Pimentel; pelos vice-presidentes de auxílio geral à advocacia, Paulo Borges e Rebeca Guimarães; pelo vice-presidente para Assuntos Penitenciários e Prisionais, Agmar Vieira; pelo vice-presidente para Assuntos Inerentes ao Cumprimento de Mandados Judiciais, Orcélio Ferreira; pelas secretárias-gerais executivas, Alessandra Ferreira e Gislaine Batista; e pelo procurador regional de prerrogativas Kaito Wllysses.
 da OAB-GO garante melhorias estruturais e funcionais para advocacia criminal no sistema prisional){kind=link}