A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás ingressou com ação civil pública (ACP) em desfavor do candidato à Prefeitura de Hidrolândia, Bruno César Rufino de Siqueira, pedindo a sua condenação na obrigação de não fazer e em indenização por dano moral coletivo. A instituição alega que na campanha eleitoral, ele tem prometido aos eleitores a institucionalização de uma “Defensoria Pública Municipal” ao argumento de que isso “acabará a roubalheira praticada por espertalhões contra idosos e pessoas com deficiência”.
Segundo apontado pela OAB-GO, em vários pronunciamentos, o candidato tem taxado os advogados de “marginais”, sob a justificativa de que os profissionais da advocacia se aproveitam da fragilidade dos hipossuficientes para praticar cobrança excessiva dos honorários advocatícios, o que ao seu juízo também deveria ser objeto de investigação pela Polícia Federal.
A OAB-GO argumenta que a postura do candidato viola os direitos e prerrogativas da advocacia, pois atinge a honra objetiva da instituição e a moral coletiva da categoria. Também, diante da gravidade do conteúdo da campanha eleitoral, a Seccional pede a imediata abstenção e retirada das publicações consideradas difamatórias realizadas nas redes sociais do candidato relacionadas à advocacia.
A ação, sob a tutela da Comissão de Direito Previdenciário (Cdprev), das Procuradorias de Prerrogativas e Jurídica da OAB-GO, foi autuada sob o nº ACP 1038298-54.2020.4.01.3500 e distribuída à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.
Histórico
Em julho deste ano, a CDPrev da OAB-GO publicou nota de repudio à campanha de desinformação promovida pelo então pré-candidato à prefeitura do município de Hidrolândia, que, ao apresentar proposta equivocada de implantação de serviço de assistência jurídica no referido município para ações previdenciárias, desmerecia os honorários advocatícios cobrados nestas ações de prestação continuada e acusa a advocacia previdenciarista “de aproveitar da fragilidades” dos beneficiários.
