OAB-GO divulga nota contra MP que extingue Seguro DPVAT a partir 1º de janeiro de 2020

Em nota divulgada nesta terça-feira (12), a Ordem dos Advogado do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) afirma que confia na sensibilidade da bancada goiana no Congresso Nacional para discutir e derrubar a Medida Provisória 904 publicada pelo governo federal que extingue a partir de 1º de janeiro de 2020 o seguro DPVAT, destinado a amparar financeiramente as vítimas de acidente de trânsito no Brasil. “A MP ignora décadas de discussão e aprofundamento sobre o tema a pretexto de prevenir fraudes. Em analogia clara, significa matar o doente para eliminar a doença”, frisa.

Para a OAB-GO, que reforçou nota também divulgada pela Comissão Especial de Direito de Trânsito da OAB Nacional,  a violência no trânsito é uma tragédia nacional e acabar com o seguro DPVAT aprofunda a crise ao desamparar o cidadão em seu momento de maior dificuldade, quando sua força de trabalho e de sustento não mais lhe assiste. “Significa, também, eliminar recursos significativos do custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos em parcela do que se recolhe com o seguro obrigatório, sobrecarregando-o ainda mais com o atendimento ao acidentado desassistido pelas indenizações”, aponta.

MP 904

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31 de dezembro de 2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.