A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) pediu ao Ministério Público (MP-GO) que seja aberto procedimento criminal e até medidas de natureza cautelar em face da agressão sofrida pelo advogado Wellington Araújo Ferreira. Na terça-feira passada (22), ele foi agredido por policiais militares do 34º BPM/4ºCRPM, do município de Itaberaí.
O encontro ocorreu, na tarde dessa sexta-feira (25/3), com a promotora Adrianni Almeida, da 84ª Promotoria. “A representante do MP garantiu que se empenhará no sentido de coibir e de rechaçar estes tipos de ocorrências e se solidarizou com o triste caso”, afirma o presidente da CDP, Alexandre Pimentel.
O advogado Wellington Araújo esteve presente na reunião e relatou, com detalhes, toda a sequência de ações que ocorreram com ele. O vice-presidente de coordenação do plantão da CDP, Orcélio Ferreira Silverio Júnior, também compareceu ao encontro.
A OAB-GO publicou nota condenando a ação policial. “Não aceitaremos que os direitos de um advogado sejam desrespeitados por aqueles que abusam de suas prerrogativas para o desrespeito aos Direitos Humanos e à Constituição Federal”, assinou o presidente Rafael Lara Martins.
No documento, Lara aponta que a truculência e o despreparo demonstrados pelos policiais chocam pela conduta ilegal, desarrazoada, desmedida e pelo emprego da força além da necessária para o caso. “A ação está em total descompasso com as garantias constitucionais, legais e até mesmo contra as disposições contidas no Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar do Estado de Goiás”, frisou.
Segundo o presidente, a Seccional Goiana permanecerá firme no exercício da sua função social de defesa da população e da democracia, contra todos os excessos e sempre buscará junto aos órgãos competentes a aplicação da Justiça como punição aos abusos praticados pelos agentes do Estado. ” Não aceitaremos que os direitos de um advogado sejam desrespeitados por aqueles que abusam de suas prerrogativas para o desrespeito aos Direitos Humanos e à Constituição Federal.”
O caso
Wellington narra que estava na porta de sua casa, quando três policiais abordaram dois homens de forma enérgica (sendo um deles cliente e inquilino do causídico). Wellington interviu, se apresentando como advogado de um dos abordados, e pediu que o procedimento legal da abordagem fosse seguido, questionando qual seria a “fundada suspeita” exigida pela lei para o procedimento de busca pessoal.
Os policiais, no entanto, o ofenderam verbalmente defensor, dizendo que todos os advogados de Itaberaí eram “vagabundos”. Além disso, deram voz de prisão por ficta resistência, desobediência e ameaça, sem a presença de um representante da OAB, conforme previsto pela lei. Também o imobilizaram com algemas e o colocaram no camburão da viatura, sendo conduzido não a uma delegacia de polícia mas ao 34º BPM, o que causou estranheza à Ordem.
Wellington relata que foi algemada, com os braços para trás. Ao se queixar de dores foi informado de que o sofrimento ali imposto era para que “aprendesse a mexer com polícia”, sendo agredido com três tapas no rosto e, após a lavratura de TCO, passou a ser intimidado com a ronda de viaturas na porta de sua casa.
Outro advogado agredido
Além do presidente da CDP, Alexandre Pimentel, o caso está sendo acompanhado pelo vice-presidente, Orcélio Ferreira Silvério Júnior. Ele também já foi agredido em julho do ano passado por PMs do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) após tentar intervir na prisão de um flanelinha, nas imediações no Camelódromo da Praça da Bíblia.
O fato, que ganhou as redes sociais, causou indignação e mobilizou a advocacia e representantes de várias instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Goiás (Abracrim-GO) e Associação Goiana dos Advogados Criminalistas (AGCrim). O caso chegou a ser informado à Relatoria Especial sobre a Independência de Juízes e Advogados da ONU.
A juíza da Auditoria Militar Bianca Melo Cintra decretou em setembro passado a prisão preventiva do comandante da guarnição do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) acusado de agredir o advogado Orcélio. Além da prisão, a magistrada determinou o afastamento cautelar de quatro outros policiais das atividades ostensivas do Giro que estavam no local da agressão. Os PMs tiveram o porte de arma suspenso, bem como o armamento oficial recolhido, durante 120 dias.
