Os advogados Cícero Goulart de Assis e Byanca Barbosa, do escritório Goulart Advocacia, ingressaram com ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais contra plataforma de apostas on-line, instituições de pagamento e influencers. No caso, os profissionais representam uma consumidora que perdeu mais de R$ 322 mil em jogos de azar. O processo foi distribuído para o juiz José Augusto de Melo Silva, da 31ª Vara Cível de Goiânia. Segundo os advogados, esta é a primeira ação desta natureza no país.
No pedido, os advogados apontam que autora, que acompanhava os conteúdos de influencers, se viu diante da possibilidade de aumentar a sua renda de um modo aparentemente simples, sendo este, um jogo virtual. Uma das influencers, por exemplo, chega a dizer em divulgação que é possível ganhar R$ 50 mil em questão de minutos.
Inicialmente, a autora perdeu R$ 6 mil em apostas. Contudo, segundo relataram, na angústia da perda, passou a realizar mais apostas, induzida por todas as propagandas de ganho da plataforma, bem como, pelas campanhas realizadas pelos influenciadores. A autora, se manteve no jogo até perder todo o seu dinheiro e o de sua família. O valor gasto era proveniente de herança.
Conforme os advogados, tão forte foi o abalo sofrido pela autora que lhe desencadeou uma crise de ansiedade com fortes convulsões, o que lhe fez ficar sob internação médica por dois dias. Disseram que ela enfrentou momentos de extrema angústia, a ponto de tentar tirar a própria vida, o que a fez necessitar de intervenção imediata de profissionais de saúde mental. Atualmente, está em tratamento psicológico e psiquiátrico contínuo.
Consequências
No pedido, os advogados destacam as consequências que o jogo compulsivo pode acarretar a saúde mental e física das pessoas. Pontuam a manipulação psicológica perpetrada pelas plataformas de apostas on-line com “estratégias enganosas, como recompensas intermitentes, design de interface envolventes e promoções sedutoras”. Além disso, citam a influência de celebridades e influenciadores digitais na promoção desses serviços, muitas vezes sem considerar os efeitos adversos sobre seus seguidores.
Código de Defesa do Consumidor
Os advogados defendem no pedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso tendo em vista que se trata de relação de consumo estabelecida entre a consumidora (autora), a influenciadora, que divulgou a plataforma de jogos, o fornecedor (empresa de apostas), e as instituições financeiras de pagamento, que processam os depósitos e transferências de fundos.
Citaram, por exemplo, que o CDC prevê que os consumidores têm direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos no mercado, o que inclui informações sobre qualidade, segurança, origem, preço, entre outras. Assim, ressaltaram que os influenciadores digitais que indicam produtos ou serviços em suas redes sociais têm a obrigação de fornecer informações claras e precisas sobre esses produtos e serviços, sob pena de responsabilização pelos danos decorrentes da falta de informações adequadas.
