As eleições unificadas para membras e membros dos Conselhos Tutelares de todo o País acontecerão neste ano de 2023 no dia 1º de outubro. O Ministério Público de Goiás (MPGO) atuará na fiscalização do pleito, que acontecerá em todas as comarcas do Estado.
Pelo Ato Conjunto PGJ-CGMP nº 3, de 18 de agosto de 2023, ficou definido que o coordenador da Área de Atuação da Infância e Juventude do Centro de Apoio Operacional do MPGO e as demais promotoras e promotores de Justiça com atribuições nesta área permanecerão em regime de plantão presencial durante o final de semana da eleição, acompanhando a votação e a apuração dos votos, até a proclamação do resultado.
Para verificar o local de votação, que é facultativa para esta eleição, basta acessar este link. Em Goiás, 213 municípios vão utilizar urnas eletrônicas.
Proteção aos direitos da criança e do adolescente
O artigo 139, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), determina que o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar ocorra em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
O Conselho Tutelar é órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da prioridade absoluta, previsto no artigo 227, da Constituição Federal. O órgão ainda possibilita que a sociedade participe das questões relativas às crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável.
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