MPF/GO recomenda que seja fornecida certidão em que conste o não atendimento aos usuários do SUS

O Ministério Público Federal em Goiás, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão,  expediu recomendações, no último dia 7 de outubro, aos 132 Municípios vinculados ao seu âmbito de atuação, inclusive Goiânia, para que forneçam aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) certidão ou documento equivalente em que conste informações sobre o motivo do não atendimento em suas unidades de saúde.

De acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito, autor das recomendações, “é dever da Administração Pública fornecer informações escritas sobre a falta de qualquer serviço público, conforme previsão constitucional e legal, o que propicia a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

Nas recomendações, encaminhadas aos secretários de saúde e aos prefeitos, o MPF/GO quer que os Municípios garantam o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; assegurem o cumprimento do dever de fornecer certidão ou documento equivalente por servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados e estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento da medida recomendada. Os municípios têm 30 dias para responder ao MPF/GO sobre o acatamento das recomendações.

Em julho deste ano, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO) acatou recomendação do MPF/GO no mesmo sentido. É o que estabelece a Portaria nº 632/2014-GAB/SES-GO, expedida no último dia 30 de julho, pelo secretário de Estado da Saúde, Halim Antônio Girade.