Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste domingo, 8, um pedido de providências contra o desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou a soltura do ex-presidente Lula.
No documento, os membros do parquet afirmam que a decisão de Favreto “viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”.
De acordo com os membros do MPF, a decisão do desembargador é contrária à previsão da súmula 71 do CNJ, segundo a qual “o Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior”.
Os membros do parquet também salientam que “o dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica”; e manifestam “preocupação” com as decisões do magistrado plantonista.
