MP vai encaminhar à Justiça relatório com cálculo sobre multa acumulada pela Celg

O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda, da 12ª Promotoria de Goiânia, vai apresentar à Justiça um relatório com o cálculo da multa acumulada pela Companhia Energética de Goiás (Celg) em razão do não cumprimento de decisão judicial que determinou o religamento da energia elétrica no prazo máximo de seis horas quando da ocorrência de apagões. O cálculo, explicou, será feito a partir de documentação a ser solicitada dos Procons estadual e municipal referente aos autos de constatação de domicílios residenciais e comerciais com falta de energia elétrica registrados no último mês e no início de outubro.

Na quarta-feira (9/10), Murilo Miranda reuniu-se com representantes da Celg (foto) para discutir as medidas preventivas que vêm sendo tomadas pela estatal visando evitar o descumprimento da liminar da Justiça e garantir o direito dos consumidores. A informação dada ao Ministério Público é que a empresa investiu, somente, R$ 200 milhões em melhoria da rede e em ações preventivas.

A liminar em desfavor da Celg foi proferida pelo juiz Eduardo Perez Oliveira em fevereiro de 2012, tendo sido mantida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em maio do mesmo ano. A decisão fixou prazo máximo para restabelecimento da energia elétrica após apagões. Com os recursos, esse prazo acabou definido em seis horas, passando a multa por descumprimento a ser contada a partir deste limite. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO