O promotor Fernando Aurvalle Krebs, da 57ª Promotoria de Goiânia, expediu recomendação ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, para que cancele o contrato firmado com a empresa Luz Urbana Engenharia Ltda, que assumiu o serviço de manutenção da iluminação pública da capital. A recomendação resultou da instauração de inquérito civil público com o objetivo de investigar irregularidades na relação entre a empresa e a prefeitura.
Segundo relato o promotor, o Município de Goiânia firmou, em setembro de 2014, com a empresa Luz Urbana Engenharia Ltda contrato que dispensa licitação e em caráter emergencial, no valor de R$ 18.191.947,32, pelo prazo de 180 dias. O contrato foi firmado por intermédio dos titulares das Secretarias Municipais de Administração (Semad) e de Obras e Serviços Públicos (Semob), Valdi Camárcio Bezerra e Washington dos Santos Camargo, respectivamente.
De acordo com o promotor, o que chama a atenção é o fato de o contrato com a empresa ter sido realizado em 12 de setembro de 2014, em caráter emergencial, sendo que a rescisão do contrato entre o Município e a Comurg, antiga responsável pela iluminação pública, se deu somente em 30 de dezembro de 2014. Ou seja, mais de 3 meses depois da assinatura do novo contrato.
“Da abertura do processo administrativo que culminou na contratação emergencial da Luz Urbana até a presente data passaram-se seis meses, tempo suficiente para realizar uma licitação regular, situação que pode afetar a legalidade da motivação da dispensa de licitação”, explica Fernando Aurvalle Krebs na portaria de abertura do inquérito.
Segundo o MP, a arrecadação mensal da contribuição de iluminação pública de Goiânia é em média de R$ 3,8 milhões. Desse valor, a Companhia de Energia Elétrica de Goiás (Celg) retém aproximadamente R$ 2,7 milhões para custear o consumo de lâmpadas das vias públicas e das praças, além da “taxa” de administração pelo recolhimento do tributo municipal. Assim, a Comurg utiliza R$ 1 milhão por mês para remunerar seus empregados públicos envolvidos no serviço de iluminação, locar 13 caminhões, adquirir material e realizar a manutenção e expansão da rede de iluminação pública.
Nesse caso, sustenta o promotor, o contrato entre a prefeitura e a empresa deixará ociosos 123 empregados públicos da Comurg e ainda pretende remunerar a empresa Luz Urbana com R$ 3 milhões mensais, enquanto que antes se gastava em torno de R$ 1 milhão para custear os mesmos serviços.
A 57ª Promotoria de Goiânia ouviu empregados públicos da Comurg que afirmaram que até bem pouco tempo atrás a estatal realizava a manutenção da iluminação pública com 13 caminhões, sendo 10 com cestos aéreos e o restante do tipo “Sky Munck”. No termo de referência que antecedeu o contrato com a Luz Urbana, não há especificação da quantidade de caminhões que deve ser empregada na prestação dos serviços; todavia, a empresa informou a prefeitura que usará apenas seis caminhões com cestos aéreos para a execução do contrato, nada dizendo sobre os caminhões “Sky Munck”.
Ação Civil
Em dezembro de 2014, a prefeitura e a Comurg foram acionadas pelo MP, para que mantivessem regularmente o serviço de substituição de lâmpadas queimadas. O juiz José Proto de Oliveira acolheu os pedidos feitos pelo MP e determinou que, num prazo de 90 dias, fossem feitas as substituições de lâmpadas queimadas nas ruas dotadas de iluminação pública na capital.
Na ação, proposta pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, ela apontou o descaso do Município em relação à manutenção do serviço. Conforme ponderou, “a iluminação pública é essencial à qualidade de vida dos centros urbanos e sua falta contribui diretamente para o aumento da violência. No caso, é notório o descaso do Município com o serviço”.
