A não correção dos problemas registrados no cadastramento às vagas dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Goiânia levou o Ministério Público de Goiás a propor uma medida judicial de caráter de urgência (tutela cautelar em caráter antecedente) visando garantir o cumprimento do direito de acesso à educação infantil às famílias interessadas. A tutela cautelar (clique aqui ) foi protocolada na segunda-feira (15) no Juizado da Infância e Juventude (Protocolo nº 5015777.28.2018.8.09.051). A ação é assinada pela promotora de Justiça Fabiana de Vasconcelos de Teixeira, que está substituindo na 42ª Promotoria de Goiânia (especializada na educação), e pelo coordenador em substituição do Centro de Apoio Operacional da Educação, Publius Lentulus da Rocha.
No pedido, os promotores requerem a concessão da tutela cautelar (liminar) para determinar ao Município de Goiânia a garantia do cadastramento dos alunos, sanando os defeitos nos sistemas virtual e telefônico de acesso às vagas dos CMEIs. Conforme explicado pelo MP, o objetivo da medida é assegurar o efetivo cadastramento, o que não estaria ocorrendo, segundo as reclamações recebidas pela instituição.
Justificando a necessidade da liminar, a ação sustenta não existirem mais vias administrativas possíveis de solução da questão com êxito. “Ao contrário, há intenção do Município em permanecer negligenciando a prestação do serviço de oferta de vagas na educação infantil, a começar pela ineficiência do sistema ‘on-line’”, argumentam os integrantes do MP. Isso porque, em 11 de janeiro, foi expedida recomendação ao Município cobrando uma série de adequações a serem feitas no sistema de cadastramento. As orientações, contudo, não foram atendidas. Os promotores reiteram que a finalidade da medida é evitar que mais crianças sofram prejuízos em sua formação em razão de não terem acesso à educação.
