A promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini requereu o cumprimento de sentença que condenou o município de Anápolis na obrigação de demolir e destruir completamente o Novo Terminal Urbano (Terminal 2), localizado na Praça Americano do Brasil. O objetivo da decisão, que transitou em julgado em outubro de 2011, era o de assegurar a visibilidade e o acesso da população à antiga Estação Ferroviária de Anápolis, que é bem tombado como patrimônio histórico municipal. Contudo, a determinação ainda não foi cumprida.
No pedido judicial, a promotora relata que requisitou informações à prefeitura de Anápolis e à empresa Transportes Coletivos de Anápolis Ltda. (TCA), sobre o cumprimento da decisão. No entanto, por parte da prefeitura, não houve resposta consistente sobre o descumprimento da medida.
Já a empresa TCA alegou que não havia providenciado a demolição do local porque “a integração do sistema de transporte coletivo urbano é feita dentro do Terminal 2 e, com a demolição, a integração deverá ser feita de modo temporal, sem necessidade do terminal”. Outra alegação referiu-se ao processo licitatório do serviço de transporte coletivo urbano. Segundo afirmaram, “a conclusão da licitação, e se vencedora, implantará o novo sistema para depois cumprir a obrigação em relação ao Terminal 2”.
Contudo, a promotora sustenta que não existe qualquer vinculação entre a obrigação de demolição do Terminal 2 e o final do procedimento licitatório mencionado, uma vez que o objeto das duas ações civis públicas é distinto, aliado ao fato de que se trata de duas sentenças condenatórias desvinculadas. Assim, Sandra Garbelini requer o cumprimento da sentença, com a aplicação da multa diária no valor de R$ 10 mil para cada um dos réus, até o adimplemento da obrigação, sem prejuízo de outras medidas posteriores para a garantia do resultado prático equivalente, conforme estipulado na sentença.
Estaçao Anapolis
A ação
Na ação, proposta há cinco anos, a promotora relatou que, em novembro de 1998, o MP se manifestou no caso, por causa da realização de obras em frente ao prédio da antiga Estação Ferroviária, bem como a transferência da administração do prédio histórico para a concessionária de serviços de transporte coletivo da cidade. Em maio de 2004, o processo foi extinto por falta de efetivação do tombamento da Estação Ferroviária, bem como em razão de não ter sido feito o seu registro no Livro Tombo e transcrição no Registro de Imóveis. Assim, somente em 1991, por meio de lei municipal, o prédio da antiga Estação Ferroviária foi tombado como patrimônio histórico municipal.
Naquele ano, a promotoria recebeu abaixo-assinado, com assinaturas de populares e de inúmeras autoridades e ex-ferroviários, solicitando providências para proteger e recuperar a Estação Ferroviária, patrimônio histórico e cultural que estaria abandonado e cercado pelas instalações do Terminal Urbano de Anápolis. O MP lembrou que o município de Anápolis e os representantes da TCA foram chamados para celebrar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando garantir a visibilidade do prédio e a demolição do Terminal Urbano. Porém, o TAC não foi firmado, pois o município entendeu que somente depois da realização de estudos de trânsito seria possível averiguar a possibilidade de deslocamento do terminal.
História da Estação Ferroviária
Responsável por grandes mudanças no município, a Estação Ferroviária Prefeito José Fernandes, popularmente conhecida com Estação Ferroviária de Anápolis, foi instalada na cidade em 1934. Localizada na Praça Americano do Brasil, a ferrovia chegou oficialmente como meio de transporte de passageiros e de cargas. Durante muitos anos, Anápolis foi o ponto final da ferrovia, fazendo com que o movimento de mercadorias que chegavam e saíam levassem ao crescimento da economia local. Dessa forma, a Estação Ferroviária se tornou um ponto importante para a cidade.
Em 1976, em virtude do crescimento urbano do município, a estação foi desativada e o terminal ferroviário foi transferido para a Estação Engenheiro Castilho, no Bairro Jundiaí. Em 1991, por meio de Lei Municipal, o prédio da antiga Estação Ferroviária foi tombado como patrimônio histórico do município de Anápolis. Já em 1998, o município, por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, autorizou a empresa TCA a utilizar prédio da antiga Estação Ferroviária para exploração do Terminal Urbano de Anápolis. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
