Da Redação
Se depender do Ministério Público do Distrito Federal (MP) e da Organização Não Governamental (ONG) Amarbrasil as operadoras de telefonia móvel Vivo, Tim, Claro, Oi e Nextel deverão desembolsar aproximadamente R$ 10 bilhões pela cobrança ilegal do serviço de caixa de mensagem desde 2008. O valor é para restituição em dobro do que elas cobraram ilegalmente dos consumidores, danos morais coletivos e pagamento de multas e indenizações à coletividade.
O MP foi favorável aos pedidos feitos pela ONG na Ação Civil Coletiva que questiona a legalidade do serviço. A ação proposta, no entanto, ainda não foi julgada pela Justiça. Mas a Amarbrasil tem expectativas positivas. A entidade cita que em 2012, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, já tinha deferido o pedido de liminar da entidade para determinar às operadoras que guardassem e retivessem todos os dados informativos com detalhamento de contas, de modo a garantir eventual execução dos direitos.
Na ação, a ONG alega que o serviço de caixa postal, ou caixa de mensagem, vendido e comprado no Brasil é uma armadilha eletrônica construída pelas operadoras com o deliberado intuito de fraudar, viciar e ludibriar a manifestação de vontade do consumidor, pois não informam o preço do serviço, não oferecem prazo razoável para o consumidor manifestar a vontade e não oferecem oportunidade de aceitação ativa do serviço.
A premissa de aceitação do serviço por ato de omissão do consumidor, de que o silêncio ou o fato de não desligar o telefone importa na aceitação do serviço, contraria o Código de Defesa do Consumidor. Segundo Uarian Ferreira, advogado e superintendente da Amarbrasil, em tal situação há dano econômico e moral. “Isso atinge a todos, em especial crianças, idosos ou consumidores com deficiência de reação ou habilidade manual, motora ou mental”, esclarece.
Para a Promotora de Justiça, Cíntia Costa da Silva, a ONG tem razão ao buscar na justiça o direito de resguardar os consumidores da cobrança abusiva pelo serviço de caixa postal devido ao curto tempo da duração da mensagem de transferência da chamada. “Embora a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenha regulamentado o tema por meio da Resolução n. 477/2008, nada dispôs sobre a duração da mensagem padrão gravada: “Sua mensagem está sendo em caminhada para a caixa de mensagens e estará sujeita à cobrança após o sinal”, diz a promotora.
Segundo Cíntia, as operadoras aproveitam da omissão da Anatel para acelerar a mensagem gravada, ao ponto que ela fique muito rápida e, muitas vezes incompreensível no curto espaço de tempo da transmissão. “Isso dificulta a opção do consumidor entre deixar mensagens na caixa postal ou
encerrar em tempo hábil a ligação para afastar a cobrança do serviço”, afirma.
Para a representante do MP, os consumidores são lesados através dessa prática, já que eles não optaram efetivamente por esse serviço, o que gera lucro exorbitante para as empresas operadoras de telefonia móvel, pois se trata de prática abusiva por elas comumente praticada.
Num cálculo exemplificativo da Amabrasil no processo, onde o número de celulares existentes daria conta de um mínimo de um bilhão de ligações diárias e que de cada trinta ligações, uma fosse resultado da venda ilícita da caixa de mensagem ao preço de R$ 0,39, as operadoras teriam um faturamento diário de 13 milhões de reais; ao final do mês a praticada contra o coletivo dos usuários de telefonia móvel no país, resultaria em favor das operadoras num faturamento de 390 milhões de reais mensais, ao final de um ano 4,6 bilhões de reais. A Amarbrasil agora está aguardando a sentença da 20ª Vara de Brasília.
No ano passado, a ONG levou o Tribunal de Contas da União a investigar a omissão da Anatel na fiscalização do serviço de SMS pirata. A entidade constatou que apenas 12% das empresas prestam serviço de SMS de forma lícita, através de short-code. Em outra Ação Civil Coletiva que corre na Justiça Federal de Brasília, a Amarbrasil responsabiliza a Anatel e as operadoras pela existência de mais de 20% de aparelhos piratas na planta móvel de comunicação no Brasil.
Sobre a Amarbrasil
A entidade, com sede em Goiânia, é mantida pela sociedade civil e são das defesas e ações individuais formuladas em favor de cidadãos, empresas e instituições que são identificadas as situações de respostas coletivas da Amarbrasil. Para os fundadores da entidade a Advocacia no Brasil é um serviço de encargo público onde as ações coletivas não podem ser utilizadas como instrumento de lucro, mas de sustentabilidade e retorno para a própria sociedade. A Amarbrasil não recebe verbas públicas e não possui vinculação partidária.
