Modelo da AGU é apresentado em audiência pública para subsidiar PEC 80

Da Redação

O modelo adotado pela Advocacia Geral da União (AGU) para unificar as carreiras de advogados públicos e procuradores autárquicos de cerca de 170 órgãos foi apresentado pelo Procurador-Geral Federal, Renato Vieira, em audiência pública na quarta-feira (4), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80, que institui a carreira dos procuradores autárquicos nos Estados e Municípios.

Depois de fazer um histórico da estruturação das carreiras na AGU, ele apresentou um resultado extremamente positivo desses 13 anos depois da criação da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU e que reúne todos os procuradores federais. Outro convidado para a audiência pública foi o vice-presidente da Associação dos Advogados Públicos do Paraná, Maurício Eduardo de Sá Ferrante.

Primeiro a falar, Renato Vieira lembrou que em 2000, o então Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes, percebeu que o modelo adotado à época não era racional porque não havia controle. Para ele, a criação da Procuradoria-Geral Federal foi uma decisão acertada porque agora todos os procuradores federais são da AGU e não mais de cada autarquia ou fundação, como antes, com exceção do Banco Central, que tem seu corpo jurídico próprio. “A qualidade do serviço melhorou significativamente”, afirmou, apresentando números, como uma economia de mais de R$ 100 bilhões no período e mais de 200 mil acordos judiciais alcançados graças à atuação dos procuradores federais.

O Procurador-Geral Federal disse que as discussões sobre a especialização estão bastante sedimentadas. “Quando tínhamos diversas carreiras e um procurador em cada autarquia, as equipes eram pequenas para cuidar de tudo, aquele grupo era responsável por todos os assuntos daquela autarquia”, exemplificou. “Esse modelo, ultrapassado, não favorecia a especialização”, observou, acrescentando que, quando todos os cargos foram concentrados em uma carreira única – no caso, a de Procurador Federal -, alcançaram-se a racionalidade e a especialidade na atuação. “No âmbito da gestão de pessoas, a especialização tornou-se uma obsessão. Hoje temos grupos formados, por exemplo, para contratos, cobranças de créditos e outros, mas esse modelo só foi possível quando tivemos uma carreira única”, ressaltou.

Depois de falar de sua experiência de quase 40 anos de serviço público (que serão completados em março do próximo ano), Maurício Ferrante observou que a Constituição Federal deixou uma lacuna sobre a atuação dos advogados públicos e procuradores autárquicos e concluiu: “quem sofre com isso é o povo “. “Temos estudiosos discutindo questões corporativistas e individuais, quando deveriam etsar voltados para seus clientes, que são os Municípios, os Estados, as Fundações e Autarquias”, afirmou. Para ele, advogados  públicos e procuradores autárquicos não podem ser tratados como se houvesse primeira e segunda classes de servidores.

“Advogados públicos são todos os que exercem sua função, que exercem função de Estado. Discussões como as que estão sendo feitas em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e até no Paraná são, com perdão pelas palavras, para discutir o sexo dos anjos, quando deveriam voltar-se para a questão da advocacia como um todo”. Ferrante ressaltou que, por exercerem atividades de Estado, os advogados públicos devem ser respeitados sem diferenças. Para ele, este é um “momento ímpar de solucionar a questão da advocacia pública no Brasil”.

O relator da Comissão Especial da PEC 80, deputado Odorico Monteiro (PT-CE), pontuou que o debate desta quarta-feira foi fundamental para entender melhor as questões da especificidade e da unicidade. “É um tema que ficou bem forte com a exposição de Renato Rodrigues”, afirmou. “Temos um federalismo único no mundo e acaba que o Estado se organiza sem muitas especificidades, por isso estamos aqui, discutindo e aprimorando nossa Constituição Federal”, afirmou.

A Comissão Especial da PEC 80 realizará nova audiência pública no dia 11 de novembro.

Governador
A proposta de reorganização da advocacia pública nos Estados e Municípios e as razões técnicas para a aprovação da PEC 80 foram apresentadas em reunião também nesta quarta-feira à tarde ao governador do Estado do Mato Grosso, Pedro Taques, que recebeu em audiência o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Vitório Stamm, a presidente da Associação dos Advogados Públicos do Mato Grosso (ADPMT), Romélia Peron, o presidente da Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos (Agapa), Heber Augusto Fernandes, e o presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado do Pará, Deivison Pereira.

“Saímos da reunião certos de que o governador do Mato Grosso é sensível à situação da advocacia pública fora dos quadros da Procuradoria Geral”, avaliou Romélia Peron. “Estamos certos de que conseguimos demonstrar que é preciso reformular a advocacia pública nacional para ampliar a segurança do patrimônio público”, acrescentou. Também foi solicitada a Taques a revisão do artigo 18 da Lei 566/2005.

Stamm destacou que a questão da advocacia pública é um problema nacional e que a Abrap tem cumprido com seu papel de discutir um modelo que traga a segurança jurídica necessária para que seus atos sejam legitimados. Marcos Stamm destacou que a PEC 80 não mexe em atribuições dos cargos, apenas uniformiza as denominações que os advogados públicos recebem. “Ela não traz novas despesas porque os cargos já existem e sempre existiram, foram providos por concurso público. O que buscamos é o estabelecimento de nossa dignidade e que os preconceitos sejam postos abaixo”, afirmou Stamm, ressaltando que em vários Estados há dezenas de comissionados e terceirizados contratados por meio de vínculos precários, sem concurso público, para exercer essas atribuições. “Essa matéria que estamos discutindo é de interesse público”.