A Prefeitura de Aparecida, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTA), entregou nesta terça-feira, 03, o projeto de lei para regulamentação das concessões de táxis no município. “Esta é mais uma demanda que encaminhamos para apreciação dos vereadores em caráter de urgência”, frisou o prefeito Maguito Vilela (PMDB).
O projeto que seria encaminhado em setembro, retornou à Prefeitura para alterações, principalmente, na garantia ao direito de sucessão hereditária, a grande reivindicação dos taxistas. “Essa modificação permite ao taxista, em caso de falecimento, o direito de repassar a permissão a um sucessor”, explica o Secretário de Governo e Integração Institucional, Euler de Morais.
O projeto foi baseado em cidades-modelo na gestão do trânsito, como Curitiba, Belo Horizonte e Goiânia. As permissões, controle e fiscalização continuam sob responsabilidade da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTA) para operação sob regime de permissão, devendo ser exercido por pessoa física que demonstre capacidade de exercê-lo por sua conta e risco.
Atualmente, Aparecida possui 111 concessões de táxis. O projeto propõe o aumento para 160 permissões atendendo às reivindicações da categoria e melhoria a qualidade do serviço à população. O aumento da frota também é embasado no Censo 2010 do IBGE que quantifica a população de Aparecida em quase 500 mil habitantes, resultando em uma média de uma permissão para cada 3,1 mil habitantes.
“Outra mudança prevista é a transição de autorização para permissão, tendo em vista que a permissão não pode ser repassada a terceiros, como é possível hoje com a autorização”, ressaltou o superintendete da SMTA, Valdemir Souto.
“É muito importante o reconhecimento por parte da Prefeitura a nós taxistas. Agradeço imensamente e esperamos ser atendidos pela Câmara o quanto antes”, agradeceu Edson Bronder, que na ocasião representou os taxistas. Demais medidas dispostas no projeto possibilitarão aos taxistas a diminuição de despesas e obtenção de novas receitas, por meio de autorização para uso de propagandas, gás natural e outras fontes de energia nos veículos, além da permissão para pontos especiais de táxi em eventos e espaços do município.
“Vocês são o cartão-postal do município. Por isso é imprenssidivel a valorização da categoria. Sei que ainda não é o melhor, mas cada dia lutaremos mais para adequar a reivindicação de todos”, finalizou Maguito.
