Dentre as importâncias do procedimento de uma recuperação judicial, o respectivo plano é um dos pontos mais importantes. Na coluna desta segunda-feira (9), o jurista Renaldo Limiro foca em uma ementa de um julgado de relatoria do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, Itamar Lima, no qual o magistrado, com muita propriedade, delimita as competências do que cabe ao Poder Judiciário e à assembleia geral de credores quanto ao conteúdo e aprovação de um plano de recuperação judicial.
Segundo Limiro, no julgado em questão, fica claro que cabe à assembleia geral de credores todas as negociações sobre o plano de recuperação judicial, ao que o desembargador denominou de ato negocial e extrajudicial. “Mas ao Judiciário é reservado o controle da legalidade da questão”, frisa Limiro. Leia a íntegra do texto aqui.
