O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), entidade integrada por representantes dos órgãos de controle interno dos Estados e capitais brasileiras, vai debater a minuta do decreto que regulamentará a Lei 12.846/2013, também conhecida com Lei Anticorrupção. Os trabalhos serão realizados em Brasília nesta segunda-feira, dia 20, em dois momentos: o primeiro na Controladoria Geral da União, na parte da manhã, e o segundo na Confederação Nacional da Indústria (CNI) no período vespertino. De Goiás estarão presentes o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Adauto Barbosa Júnior, e a superintendente da Corregedoria Geral, Samira Jorge.
A nova lei atribui sanções administrativas e civis a empresas que facilitem, promovam ou pratiquem atos de corrupção, ao tempo em que reconhece a importância do controle interno e valoriza a instância administrativa na estratégia de combate à corrupção, fornecendo instrumental novo para a administração pública enfrentar práticas ilícitas. O objetivo das reuniões no DF é detalhar os procedimentos e assegurar plena efetividade e segurança jurídica, de modo a ampliar as possibilidades de detecção de irregularidades.
No encontro da CGU, o órgão federal de controle, também membro do Conaci, vai compartilhar com os demais a regulamentação que se pretende para a lei. Já na CNI, o segmento empresarial avaliará a proposta de regulamentação e exporá as suas preocupações quanto ao conteúdo do decreto. Isso porque a norma trará impactos no funcionamento, na dinâmica e na cultura das empresas brasileiras, uma vez que responsabilizará pessoas jurídicas por atos de corrupção cometidos por seus empregados, incluindo sanções que variam de pesadas multas até a dissolução da empresa.
