Justiça Federal estabelece novo protocolo para liberar certidões para levantamento de RPVs

Após requerimento da Comissão de Direito Previdenciário (CDPREV) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a diretoria do Foro da Seção Judiciária de Goiás decidiu estabelecer protocolo, em caráter excepcional, diante da pandemia de coronavírus (Covid-19), para liberação de certidões e autenticações aos respectivos procuradores das ações para levantamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Portaria nesse sentido foi publicada na noite desta terça-feira (24).

A Presidente da Cdprev, Ana Carollina Ribeiro, explica que o advogado deverá direcionar os pedidos de certificação e autenticação da procuração ao correio eletrônico das respectivas varas do processo (clique aqui) demonstrando: a inviabilidade de levantamento dos valores em uma das agências bancárias pelo favorecido, seja em razão da sua impossibilidade de deslocamento, seja por ele integrar o grupo de risco mencionado no artigo 4º da Resolução Presi nº 9953729; e o pagamento das respectivas guias de recolhimento.

Conforme a portaria, ao final de cada expediente, deverá o diretor de secretaria deixar na portaria da respectiva sede, as procurações certificadas e autenticadas, cujos pedidos tenham se enquadrado nas situações excepcionais acima previstas, mediante comunicação ao advogado, via correio eletrônico. O indeferimento dos pedidos de certificação e autenticação de procuração também será comunicado por correio eletrônico. Fonte: OAB-GO