Justiça determina que a Enel restabeleça serviço de religação de urgência em todo o Estado

A Justiça determinou que a Enel restabeleça serviço de religação de urgência em todo o Estado. A medida atende pedido feito em ação civil pública proposta no dia 30 de maio passado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Procon Goiás. Em caso de descumprimento foi fixada multa de R$ 10 mil.

Desde novembro de 2018, a Enel interrompeu o serviço de religação de urgência nos municípios do interior goiano. Essa religação de urgência tem como prazo fixado pela concessionária de energia o prazo máximo de 4 horas na zona urbana e 8 horas na zona rural, enquanto que a religação normal tem como prazo 24 horas na zona urbana e 48 horas na zona rural. Ou seja, desde o ano passado, os consumidores que não residem em Goiânia têm tido que aguardar no mínimo 24 horas para o restabelecimento no fornecimento de energia, mesmo que essa religação seja paga.

Na ação, a DPE-GO, MP-GO e Procon argumentam que o restabelecimento do serviço para todo o Estado (cidades do interior e zonas rurais) representa o cumprimento das normas constitucionais em três vertentes: 1) direito à vida; 2) princípio da dignidade da pessoa humana e; 3) princípio da isonomia. “Apontamos também a inconstitucionalidade da Resolução 414/10, a importância de se reconhecer a energia elétrica enquanto direito social e, ainda, a proibição do retrocesso de um direito”, explica o defensor público Tiago Bicalho, coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital e titular da 5ª Defensoria Especializada de Atendimento Inicial da Capital.

Assim, na ACP é solicitada a regularização da prestação desse serviço, bem como a fixação de multa e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, a ser transferido ao Fundo de Defesa do Consumidor (item ainda não apreciado pela Justiça). Este último tem função compensatória, punitiva e preventiva, a fim de inibir o ofensor a continuar agindo da mesma forma e ser exemplo para que outros não cometam o mesmo ilícito.

O defensor público Tiago Bicalho avalia que a atuação conjunta da DPE-GO, MP-GO e Procon permite o fortalecimento da defesa do consumidor. A Defensoria Pública do Estado de Goiás atende em média, diariamente, cinco consumidores com reclamações contra a empresa. Somente em 2018 foram registradas 8.235 reclamações perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nos primeiros 21 dias de 2019 o Procon Goiás recebeu 184 reclamações. Dados da Aneel revelam que no ano passado os consumidores goianos ficaram, em média, 26,61 horas sem energia. A Agência avaliou a Enel como a concessionária com o pior desempenho no país.

ACPs

No dia 30 de maio último, DPE-GO, MP-GO e Procon ingressaram com duas Ações Civis Públicas contra a Enel. Um delas dizia respeito ao serviço de religação de urgência e a outra era referente ao Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC), cuja decisão favorável foi obtida em 17 de junho. Fonte: DPE-GO

ACP 5291613.86.2019.8.09.0051