A juíza Keylane Karla Baêta Rocha, da Vara Judicial de Fazenda Nova (GO), determinou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a uma mulher portadora de deficiência, cujo pagamento havia sido suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde setembro de 2021. A sentença reconheceu que a beneficiária preenche todos os requisitos legais para a manutenção do benefício.
A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo advogado Maycon Dougllas Rodrigues Rocha, do escritório Maycon Dougllas Advocacia e Assessoria Jurídica. A autora foi diagnosticada com diversas condições de saúde, entre elas visão subnormal, diabetes mellitus, toxoplasmose e osteocondrose juvenil da cabeça do fêmur. Segundo os autos, ela recebia o benefício desde 2004, mas teve o pagamento interrompido sob a alegação de suposta irregularidade por parte do INSS, em razão de vínculo empregatício de um familiar.
Durante a tramitação do processo, foram realizados laudos periciais e estudo socioeconômico. A perícia médica atestou a existência de deficiência que compromete a capacidade laboral da autora. Já o estudo social apontou quadro de extrema pobreza, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que configura situação de vulnerabilidade social nos moldes exigidos pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Ao julgar procedente o pedido, a magistrada destacou que “a parte autora atende aos requisitos para a concessão do BPC”, conforme os laudos apresentados. Com isso, determinou o restabelecimento do benefício suspenso, com o pagamento das parcelas vencidas desde 1º de setembro de 2021, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais.
Processo: 5898343-18.2024.8.09.0042
