Marília Costa e Silva
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Patrícia Machado Carrijo, negou tutela de urgência, nesta quarta-feira (29), pedida pelo vereador de Goiânia Mauro Rubem (PT). Ele queria que fosse determinada a suspensão da tramitação do projeto de lei que atualiza o Código Tributário da capital, que traz mudanças significativas na forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para o vereador, a matéria está tramitando em velocidade recorde, atropelando regras regimentais rígidas do Poder Legislativo municipal, com objetivo de evitar o conhecimento da matéria e seus impactos no bolso do contribuinte na fase de discussão e aprovação. Isso sem permitir que o PL seja devidamente discutido entre os pares e com a própria sociedade.
Além disso, o parlamentar asseverou que diversos questionamentos relativos ao projeto do Código Tributário Municipal foram realizados ao secretário Executivo da Secretaria de Finanças do Município de Goiânia, Geraldo Lourenço de Almeida, sendo que “boa parte deles não foram respondidos”.
Pondera ainda que o conteúdo e a forma de tramitação do projeto de Código Tributário Municipal “violam frontalmente o princípio da transparência e da não surpresa, que impõem uma discussão mais acurada do projeto, sem atropelos e afogadilhos”. Para o vereador, “não há qualquer motivo que justifique a ‘correria’ instaurada para a aprovação do projeto e, caso seja aprovado às pressas e na forma apresentada, poderá causa danos irremediáveis à população do Município de Goiânia”.
Ao analisar o caso, a magistrada ponderou que a suposta celeridade no andamento do projeto de lei não encontra censura na legislação vigente e, embora reconheça a importância de um amplo debater para um tema como este, entende que não há nada que justifique uma interferência preventiva do Judiciário neste momento.
Pedido do MP-GO
O Ministério Público de Goiás (MPGO) também recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Barbosa Policarpo, que suspenda imediatamente a tramitação do Projeto de Lei Complementar 28/2021, sobre o Código Tributário municipal. Os representantes do MP orientam ainda que sejam convocadas audiências públicas, prestigiando a transparência e o debate democrático.
No documento, os promotores destacam que a tramitação do projeto de lei tem se dado de maneira muito rápida. Eles citam que a Procuradoria Jurídica do Legislativo recebeu da Comissão de Constituição e Justiça e Redação o projeto às 10h28 do dia 13 de setembro e o devolveu para a mesma comissão às 11h06 do mesmo dia.
Ressaltam que o documento contém 388 artigos, o que denota a anormalidade de sua tramitação. Além disso, sustentam que ela pode ter se dado em violação às normas regimentais da Casa, entre outras irregularidades.
Novo Código Tributário
O projeto do novo Código Tributário foi entregue no início deste mês à Câmara Municipal de Goiânia pelo prefeito Rogério Cruz. Na ocasião, o chefe do Executivo lembrou que o Código Tributário foi criado há 46 anos e que, hoje, Goiânia tem mais de 1,5 milhão de habitantes. “Então, precisava ser atualizado e, com certeza, trará grandes benefícios a toda a população de Goiânia, promovendo justiça social, tributária e modernização”.
De acordo com o novo código, o IPTU passará a ser calculado conforme o valor venal do imóvel, e não mais pelas alíquotas fixas das atuais quatro zonas fiscais.
Processo: 5497866-38.2021.8.09.0051
