Marília Costa e Silva
Atendendo pedido do deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Reinaldo Alves Ferreira, determinou, liminarmente, a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência Estadual. A matéria está na pauta da Assembleia Legislativa desta semana.
Para o magistrado, o tramite da PEC desrespeitou as normas regimentais da Alego. Isso porque ela começou a tramitar no dia 26 de novembro e, por isso, não teve tempo de ser analisada em dez sessões ordinárias da casa. Já o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), entendeu que a primeira sessão a entrar na conta era a do dia 26, quando a matéria foi lida, e, por isso, nesta segunda-feira completariam-se as sessões necessárias.
O juiz também apontou que a rápida tramitação impede o “imprescindível debate sobre a tem´tica previdência no Estado de Goiás, mesmo porque a proposta em testilha deu entrada na Casa Legislativa no final do mês de novembro do ano em curso, não sendo crível que, em tão curso espaço temporal, uma matéria de tamanha importância seja deliberada de forma conclusiva”.
Cláudio Meirelles comemorou, durante discurso feito hoje na Alego, o fato de ter sido concedida a liminar. “A Justiça sempre prevalece e o artigo 89 do regimento interno é claro, daí a liminar”, afirmou. Quem também discursou foi a colega Adriana Acccorci (PT), que informou que acionou o Poder Judiciário para que a votação da PEC que altera as regras previdenciárias e o projeto de lei que que altera o Estatuto do Servidor Civil sejam suspensos até o ano que vem.
A deputada defende que as duas propostas precisam de tempo hábil para ser debatidas com a sociedade civil e que os direitos adquiridos dos servidores, como quinquênio e licença prêmio, precisam ser respeitados e garantidos nas alterações propostas pelo Governo. De acordo com a parlamentar, o servidor não tem culpa dos desmandos que prejudicaram as contas do estado de Goiás e que medidas de ajuste não podem sacrificá-lo.
Alíquota extraordinária
Na sexta-feira passada, para garantir a aprovação da proposta, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB), e o governador Ronaldo Caiado (DEM), anunciaram a retirada da alíquota extraordinária da PEC da Reforma da Previdência estadual. Caiado disse que a decisão surgiu de um amplo acordo, ouvindo representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como entidades representativas dos servidores públicos.
“Resolvemos, ouvindo a todos, retirar a parte da emenda constitucional, que propõe a criação da alíquota extraordinária”, informou o governador, adiantando que o restante do texto da PEC, que tramita na Alego, permanecerá como está. A alíquota atual é de 14,25%, se não houvesse a exclusão, ela poderia chegar em até 22%.
