O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou recentemente a integração de sistemas que permitirá ao Poder Judiciário ter acesso às informações da Decred (Declaração de Cartões de Crédito) por meio do Infojud (Informações ao Judiciário) em todo o Brasil.
Com isso, a partir de agora, juízes, chefes de Serventia e demais serventuários do Poder Judiciário podem solicitar as informações constantes na Decred com os registros de despesas pagas com cartão de crédito (se cliente) ou receitas recebidas por meio de cartão de crédito (se lojista).
Para o advogado Marcelo Pacheco Brito Junior, especialista em Direito Processual Civil e Contratual, a integração dos sistemas com acesso às informações de despesas pagas com cartões de crédito representa um avanço na efetividade do Código de Processo Civil (CPC) que ajudará no cumprimento da decisão judicial. “São informações estratégicas que irão colaborar com a justiça para aumentar as chances do credor receber a quantia que lhe é devida”, pontua.
Ele esclarece que o Decred irá fornecer as movimentações de cartões de crédito discriminadas mensalmente, incluindo os valores recebidos para cada semestre relativo ao ano de exercício que foram solicitadas as informações. “O Decred é mais um mecanismo de acesso a informações que facilitará a localização de créditos que poderão ser penhorados e usados para quitar débitos”, destaca.
