Informativo – Dia 03 de julho de 2024

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    Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que facilita pedido de indenização contra condenados
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    Reconhecimento de paternidade: inscrições para o programa Meu Pai Tem Nome terminam domingo
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    Coluna Defesa Criminal – O standard probatório para a pronúncia no RESP 2037491/SP e a inadequação do conceito in dubio pro societate
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    Entra em vigor a lei que cria o Dia do Policial Penal, a ser celebrado em 4 de dezembro
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    Juíza reconhece ilegalidade em avaliação psicológica do concurso da PCGO e mantém candidato no certame
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