O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, recebeu, na tarde desta quarta-feira (13), comitiva de deputados, liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto. Na oportunidade, os parlamentares informaram ao chefe do Poder Judiciário sobre aprovação, por unanimidade, do projeto de lei que promove a reestruturação da carreira dos servidores do Judiciário estadual. A proposta (confira aqui) agora segue para deliberação do governador Ronaldo Caiado.
Entre os pontos aprovados no projeto está o percentual previsto para a Gratificação Judiciária (GJ), destinada aos servidores efetivos, que terá um aumento escalonado, incidente sobre o vencimento básico do servidor, a ser implementado de forma gradativa, partindo do índice atual de 25% para 50%, a partir de 1º janeiro de 2024, e 75%, a partir de 1º de agosto de 2024, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, atingirá o percentual de 100% do vencimento básico.
Além disso, o PL prevê a extensão do auxílio-creche, atualmente previsto apenas para os servidores efetivos, também para os servidores ocupantes de cargos comissionados.
Outra medida prevista no PL refere-se à regulamentação, por lei, da estrutura básica necessária para o funcionamento das áreas administrativas do Tribunal de Justiça, bem como a reestruturação de 20 cargos comissionados de gestão.
O projeto contempla ainda a possibilidade de futura regulamentação da gratificação de desenvolvimento institucional aos servidores, em razão de atuação relevante para a conquista de premiação outorgada pelo CNJ, observando as recomendações dispostas nas normativas do próprio Conselho.
Disponibilidade orçamentária
Conforme explica o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, a proposta foi precedida de rigoroso estudo orçamentário e financeiro, que atestou a adequação ao orçamento do Poder Judiciário. “É importante assinalar que atualmente o TJGO utiliza-se apenas de 4,28% do limite de 6% da receita corrente líquida estadual a que tem direito, conforme previsão constitucional.
Comemoração
O chefe do Poder Judiciário, desembargador Carlos França, comemorou a aprovação da lei e ressaltou que “é um dia de vitória para o TJGO. Já o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, ressaltou que a aprovação do projeto foi resultado de uma união de esforços dos deputados e salientou o dinamismo e sensibilidade do presidente do TJGO.
O relator do projeto de lei, deputado Karlos Cabral, que também é servidor do Judiciário, destacou a importância dos benefícios aos servidores e magistrados do TJGO. “O presidente Carlos França não mediu esforços para levar esses benefícios aos servidores.
O presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça de Goiás (Sindjustiça), Fabrício Duarte, agradeceu o empenho do presidente Carlos França e da sensibilidade dos deputados ao aprovarem por unanimidade o projeto de lei.
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