O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quarta-feira (13), em segunda e última votação, os aumentos nos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e do Tribunal de Justiça estadual (TJGO), respectivamente previstos nos projetos de nos 1372/23 e 9113/23. Projetos seguem para sanção do governador Ronaldo Caiado.
A justificativa para aumento dos subsídios dos membros do MP e do Judiciário goiano é que, a partir da edição de leis federais, em 9 de janeiro de 2023, houve aumento do teto constitucional remuneratório, previsto nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. Com isso, os desembargadores do TJGO e os procuradores de Justiça do MPGO fazem juz ao reajuste salarial no percentual de 90,25% do subsídio mensal dos ministros que é R$ 41.825,49.
A partir de 1° de abril de 2023, eles tem direito a receber R$ 37.589,95. A partir de 1° de fevereiro, os desembargadores e procuradores goianos passarão a receber mensalmente R$ 39.717,69. Esse valor chegará a R$ 41.825,49 em 1° de fevereiro de 2025.
Já o subsídios dos demais membros da carreira do MP de Goiás obedecerá ao escalonamento estabelecido no artigo 95, da Lei Complementar 15, de 6 de julho de 1998. E os subsídios dos demais membros do Poder Judiciário estadual obedecerão ao que prevê a Lei Estadual 21.268, de 5 de abril de 2022.
