O governador Marconi Perillo evocou a corrupção na Petrobrás como exemplo de atentado contra a reputação das instituições, durante discurso proferido no Seminário alusivo ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na manhã desta terça-feira, dia 9, na sede do MP. A data foi comemorada com palestras e a assinatura de decreto que constitui o Grupo de Trabalho para Regulamentação da Lei Estadual Anticorrupção. “Não há prejuízo maior para nossas instituições do que a prática da dilapidação e apropriação do bem público”, advertiu o governador em seu pronunciamento.
Marconi destacou que os seus governos têm se pautado pelo compromisso permanente de controle dos procedimentos do emprego dos recursos públicos resultantes da arrecadação de impostos. Com este objetivo, salienta, “fortalecemos nossas relações institucionais e valorizamos os organismos de controle e fiscalização das instituições públicas, com destaque, no âmbito do Poder Executivo, para a Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado”.
Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência representam avanços
Nesse quesito, como avanços alcançados na atual gestão, o governador destaca a Lei de Acesso à Informação, com a estruturação do Portal da Transparência do Governo de Goiás, a criação do Sistema de Gestão de Ouvidoria Geral e a adesão ao Fórum Estadual de Combate à Corrupção, com efetiva participação em seu calendário de atividades.Com a assinatura hoje, durante a abertura do Seminário, do decreto que constitui o Grupo de Trabalho para a Regulamentação da Lei Anticorrupção, aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa e do decreto de criação de outro Grupo de Trabalho, para a estruturação da Lei de Conflito de Interesses, o governador Marconi Perillo considera estar dando mais dois importantes passos para o aperfeiçoamento dos instrumentos de combate à corrupção.
A Lei Estadual Anticorrupção entrará em vigor dia 18 deste mês, 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Estado ocorrida dia 18 de novembro passado. Com este novo dispositivo legal, o Governo do Estado estabelece o marco regulatório da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública direta, indireta e fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.
O anteprojeto de Lei sobre Conflito de Interesses no Poder Executivo Estadual, também assinado na manhã desta terça-feira, vai regular as situações que configuram conflito de interesses que envolvam ocupantes de cargos ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições a ocupantes de cargos que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.
Em seu discurso a uma plateia formada por integrantes do MP-GO, estagiários em Direito e população em geral, Marconi mencionou mais uma ação patrocinada pela Controladoria Geral do Estado em defesa da transparência do serviço público. Trata-se do aplicativo APP para dispositivos móveis (tablets e celulares conectados à internet) para acesso à Ouvidoria Geral do Estado. O sistema poderá ser utilizado para sugestões, críticas, informações, elogios, denúncias e formalização de requerimentos de dados governamentais com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Mais de 600 auditorias realizadas
Por fim, o governador fez um balanço das ações da Controladoria Geral do Estado, criada em 2011 e que, segundo ele, já realizou mais de 600 auditorias para averiguação da correta aplicação dos recursos públicos. “Nesse período a Corregedoria-Geral instaurou 785 processos administrativos, mais de duas mil sindicâncias, punindo 115 servidores com a demissão, outros 259 com suspensão temporária e 54 repreendidos oficialmente”.
Com base na Lei de Acesso à Informação, foram realizados quase 116 mil atendimentos pelos diversos canais de interlocução com o Poder Executivo e registrados mais de 160 mil visitas ao Portal da Transparência, com 533 mil páginas acessadas. “Esses números demonstram que o cidadão goiano está atento ao bom andamento da administração pública e espera que façamos a nossa parte no combate à corrupção”, finalizou.
