Focco/GO faz recomendação a prefeitos visando transição de governo sem irregularidades

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás (Focco/GO) – por meio de representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Goiás e  Ministério Público de Contas de Goiás, juntamente com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – fizeram uma série de recomendações aos atuais prefeitos dos 246 municípios de Goiás, para que observem as providências necessárias à transição de seus governos no âmbito das Administrações Públicas Municipais conforme as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa n° 6/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

De acordo com o documento, assinado no último dia 27 de outubro, historicamente as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias contra os princípios da publicidade, legalidade e moralidade, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres públicos municipais, além da perda ou destituição do acervo documental do ente, especificamente no final dos respectivos mandatos de prefeitos, dificultando ou inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores.

Entre as recomendações, orienta-se: a apresentação da devida prestação de contas de todos os convênios firmados entre o Município e os Governos Estadual e Federal; a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos atos da administração pública, em especial a permanência dos serviços essenciais prestados à população; não assumir obrigação cuja despesa não possa ser paga no atual exercício financeiro, entre outras.

De acordo com o procurador da República Helio Telho, o descumprimento dos itens previstos na recomendação poderá ensejar a responsabilização do(s) agente(s) em ações penais e/ou de improbidade administrativa cabíveis.