Empresa que faz cobranças a cliente errado tem até cinco dias para interromper ligações

Foi deferida pelo 5º Juizado Especial Cível de Goiânia um pedido de tutela provisória de urgência em favor de um consumidor que vinha recebendo mensagens e ligações da Ativos S/A a respeito de cobranças no nome de outra pessoa. O contato insistente e equivocado deve ser cessado em cinco dias, caso contrário, a empresa deverá pagar multa diária.

As ligações e mensagens de cobrança aconteciam quase que diuturnamente, e eram direcionadas a outra pessoa. Embora o consumidor alertasse não se tratar do cliente para o qual se dirigia a cobrança, os contatos não cessaram, motivo pelo qual ele ingressou a ação, que foi defendida pelo advogado consumerista Rogério Rodrigues.

Rodrigues explica que a situação é cada vez mais comum, e que os consumidores precisam fazer valer seus direitos, caso as cobranças indevidas permaneçam. A liminar, deferida pela juíza Roberta Nasser Leone, determinou a interrupção dos contatos no prazo máximo de cinco dias. No caso de desobediência, a multa estipulada é de R$ 100 diários, com limite máximo de R$ 3 mil reais.

Processo 5444075.28.2019.8.09.0051