A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) entregou ao governador Ronaldo Caiado uma Nota Técnica que reafirma a validade, a eficácia e a segurança jurídica da legislação estadual que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) em Goiás. O documento destaca, entre os principais pontos, que o estado possui competência legislativa para tratar do tema, especialmente “diante da inércia da União quanto à regulação da matéria”.
Recentemente sancionada, a Lei Complementar nº 205 institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial. A norma, pioneira no país, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso responsável da tecnologia nos setores público e privado, além de fortalecer o apoio técnico e financeiro a programas voltados ao agronegócio, educação, indústria, saúde, entre outros.
“Sem prejuízo do pioneirismo normativo, fato é que a validade da lei é clara. Ela concretiza diversos direitos fundamentais expressamente assegurados na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Goiás, como os direitos à igualdade, à educação e à liberdade de iniciativa e de exercício de atividades econômicas”, ressalta a nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.
Competência
A nota enfatiza que Goiás se antecipou ao cenário nacional, enquanto o Projeto de Lei Federal nº 2338/2023 segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Ela cita entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual há presunção de validade das normas estaduais quando inexiste norma federal conflitante ou que esgote completamente o tema.
De acordo com o procurador-geral, a legislação estadual está restrita a aspectos que são de competência dos estados, dispondo sobre matérias concernentes ao direito econômico, direito administrativo, à educação, ao ensino, à ciência, tecnologia, pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, meio ambiente, consumo e fomento público.
“Por esses fundamentos, reafirma-se a plena validade, eficácia e autonomia da legislação estadual goiana sobre inteligência artificial, mesmo diante da eventual superveniência de marco regulatório nacional que verse sobre essa matéria”, conclui o parecer da PGE.
Versão em inglês
Com a finalidade de conferir segurança jurídica e fomentar a atratividade de Goiás como um centro de desenvolvimento em inteligência artificial no país, a nota técnica também apresenta uma versão em inglês.
A iniciativa visa facilitar o acesso de importantes players do mercado internacional — como a Amazon, que já manifestou interesse — às informações sobre a legislação e as diretrizes estabelecidas pelo estado.
Sobre a legislação
O texto da Lei Complementar nº 205 foi construído ao longo de um ano, com ampla consulta a empresas, universidades, cientistas e especialistas na área. A norma contempla aplicações da IA em setores estratégicos como saúde, educação, agronegócio e indústria 4.0, com destaque para o incentivo a soluções open source, promovendo maior acessibilidade tecnológica.
Na educação, está prevista a inclusão de conteúdos sobre IA no currículo das escolas estaduais. No campo, o programa “IA no Campo” busca ampliar a produtividade agrícola por meio de ferramentas como visão computacional e análise de dados.
Outro destaque é a criação de um ambiente seguro para testes de novas tecnologias, com a implementação de um Sandbox Permanente, bem como a adoção de medidas para atrair data centers sustentáveis, movidos a biometano — iniciativas sobre as quais o estado possui plena autonomia para legislar. Fonte: PGE-GO
