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Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei
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Nova norma do CNJ prevê extinção automática de execuções fiscais sem indicação do CPF/CNPJ do devedor
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Defensoria Pública passa a ter participação obrigatória em convênios entre tribunais e seccionais da OAB para nomeação de advogados dativos
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