A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) assinam, na próxima segunda-feira (25/07), às 15 horas, na cidade de Goiás, mais um termo de cooperação visando fortalecer a assistência jurídica, integral e gratuita, aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação. A cooperação, que já existe em Goiânia, agora será implementada em Luziânia. A parceria integra as ações para expansão da Defensoria Pública, que chegará ao município, de forma permanente, ainda neste ano.
O documento será assinado durante as celebrações da transferência da capital. Segundo o termo de cooperação, a Seds deverá disponibilizar espaço físico nas unidades socioeducativas, que estão sob sua gestão, para que defensoras e defensores públicos prestem assistência jurídica aos jovens e adolescentes internados. A Defensoria Pública deverá estruturar e equipar os espaços físicos cedidos nas unidades.
A pasta estadual também deverá intimar regularmente a Defensoria Pública para garantir assistência jurídica e promoção da defesa técnica em relação aos procedimentos administrativos disciplinares pautados pelas Comissões de Avaliação Disciplinares. Além disso, a Seds deve encaminhar à DPE-GO os casos urgentes para a devida atuação judicial/extrajudicial, nas ocasiões em que não houver servidores/Defensores Públicos na unidade socioeducativa para atendimento imediato.
O termo de cooperação também tem como objetivo promover o treinamento, e aprimoramento profissional, de recursos humanos de ambas as partes, por meio de cursos, debates e eventos.
DPE-GO e Seds assinam termo de cooperação para fortalecer assistência jurídica a quem cumpre medida socioeducativa
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