Em decreto judiciário publicado na última quinta-feira (30), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, determinou a criação do Comitê Gestor Regional e Orçamentário do 1º Grau em cumprimento às resoluções 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As resoluções instituem a Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição que, segundo o CNJ, tem o objetivo de melhorar o serviço prestado pela primeira instância, atualmente sobrecarregada pelo excesso de ações para julgar e pelo déficit de pessoal, além de estabelecer diretrizes sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário.
Segundo o decreto, o comitê será presidido por um magistrado indicado pelo TJGO e terá, em sua composição; um magistrado escolhido a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; um magistrado eleito por votação direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição; um servidor escolhido pelo TJGO a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; um servidor eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição; e um suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional; o Secretário de Gestão Estratégica do TJGO, Luís Maurício Bessa Scartezini; um magistrado indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), sem direito a voto; e um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Sindjustiça), sem direito a voto. Fonte: TJGO
