Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto nº 9246/21, que dispõe sobre a alteração da Lei de n° 18.182/2013, que trata da promoção por ato de bravura de militares inativos. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde foi distribuída para a relatoria do deputado Humberto Teófilo (sem partido).
O parlamentar afirma que o projeto traz segurança jurídica aos militares que praticaram atos sobrecomuns durante o período que estiveram na ativa, tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros.
“Quando o militar é passado para a reserva, ele deixa de ocupar o posto ou a graduação na ativa e a lei de fixação de efetivo só é aplicada para o pessoal que está na ativa. Se aplicada aos inativos, a sua vaga não poderia ser preenchida por outro militar até que o mesmo morresse ou houvesse aumento de efetivo, é a lógica da legislação Castrense que trata dos efetivos da Polícia Militar e Bombeiros Militar”, frisa.
Araújo diz ainda que todo militar que havia atuado no policiamento com o mesmo protagonismo passou a requerer o mesmo reconhecimento da “promoção por ato de bravura”. A situação provocou vários processos judiciais para combater o ato administrativo que indefere o pleito para os demais que protagonizaram a mesma atuação nas condições iguais.
