Deputado federal pelo PSB-GO, Elias Vaz protocolou, na 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), mandado de segurança contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para garantir o cumprimento da Lei 14.006, de 28 de maio de 2020, que prevê a liberação de vacinas da Covid-19 em no máximo 72 horas após a solicitação junto ao órgão caso já tenham registro em agências reconhecidas mundialmente: Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA) e/ou National Medical Products Administration (NMPA). Duas vacinas já atendem aos requisitos: a produzida pela Pfizer e a do grupo Moderna.
“Apesar disso, a Anvisa cedeu à pressão política do presidente Bolsonaro, elaborou procedimentos próprios, ignorando a lei e boicotando as vacinas já testadas e aprovadas por agências internacionais. Aliás, um boicote aos próprios cidadãos brasileiros, que aguardam pela imunização, enquanto cerca de 50 países já começaram a vacinar o seu povo”, afirma o deputado.
A liminar pede a suspensão imediata da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA Nº 444, publicada no dia 10 de dezembro, e do Guia sobre os Requisitos Mínimos para Submissão de Solicitação de Autorização Temporária de Uso Emergencial, em Caráter Experimental, de Vacinas COVID-19 por entender que as medidas atropelam a Lei 14.006/2020 e dificultam o acesso do brasileiro à vacina. A Resolução exige até Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) e ensaio clínico de fase 3 em andamento no Brasil, o que significa dizer que os testes e análises feitos fora do país não possuem nenhum valor pois o fabricante precisaria realizar novos testes específicos com a população local.
“Na prática, a Anvisa estabeleceu uma série de requisitos, documentos e estudos que devem acompanhar o pedido de uso emergencial, passando por cima de exigências previstas em lei. Em um momento de caos, mortes e muito sofrimento, não é crível obrigar que uma tecnologia recente, que foi registrada, testada e aprovada por uma banca de cientistas renomados mundialmente tenha que ser reavaliada e reanalisada por autoridades brasileiras. Nos aproximamos de 200 mil mortes e cada dia perdido representa a alta desses números”, assinala o deputado.
