O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (11) um decreto que redefine as regras para contratos de serviços terceirizados em órgãos e entidades públicas federais. A medida abrange áreas como segurança, limpeza e obras de engenharia e visa alinhar as contratações às orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promovendo condições dignas de trabalho.
De acordo com o governo, o decreto tem o objetivo de garantir um ambiente de trabalho justo, combatendo práticas como a exploração de mão de obra infantil e condições análogas à escravidão. Além disso, a nova norma permitirá regimes de trabalho mais flexíveis, incluindo a compensação de horas e a reorganização de escalas de trabalho. Em alguns casos, será possível a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem que haja redução salarial.
O governo também destacou a necessidade de evitar a presença desnecessária de funcionários nos finais de semana, a não ser que seja imprescindível. “O novo decreto estabelece que os dias de recesso ou com escalas diferenciadas por motivos de feriados e outras festividades também devem ser considerados para os terceirizados, evitando a manutenção desnecessária de pessoal em horários de baixa demanda, o que pode gerar custos adicionais para a administração”, informou o Palácio do Planalto em nota.
Atualmente, aproximadamente 73 mil trabalhadores terceirizados atuam em órgãos públicos federais.
Regras para licitações
Outra mudança importante trazida pelo decreto envolve as licitações para serviços contínuos. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) apontou que algumas empresas participam de licitações com propostas de preços reduzidos, em detrimento dos salários dos funcionários.
Com o novo decreto, as propostas de licitação só serão aceitas se os valores previstos para salários e benefícios forem compatíveis com os custos estimados pela administração federal, conforme os editais. Essa medida busca evitar que as empresas contratem trabalhadores em condições inadequadas.
A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), vinculada ao MGI, será responsável por regulamentar as novas regras e emitir normas complementares para adaptação dos órgãos e entidades públicas às mudanças.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor nos próximos dias, com a expectativa de modernizar e tornar mais justas as contratações terceirizadas no setor público.
