Três anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que o insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins “é tudo que for essencial ou de grande relevância para a atividade econômica da empresa”, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão decidir a definição de insumos com base na Constituição Federal. O julgamento está marcado para a próxima sexta-feira (8) e tem previsão de ser decidido após dez sessões.
O que for definido, de acordo com o especialista em Direito Tributário Rafael Cruvinel, vai determinar como será a interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB). Desde a decisão do STJ, a Receita tem restringido, ao máximo, o conceito de insumo.
“Isso acontece porque a lei não define o que é e o que não é [insumo] e tudo aquilo que for, a empresa poderá tomar como crédito de PIS e Cofins. Diante desta restrição, os contribuintes têm recorrido à Justiça para que o reconhecimento de um determinado gasto como insumo, e, muitas vezes, a Justiça dá procedência aos pedidos”, explica Cruvinel.
O especialista exemplifica a situação do pedágio para as empresas de transporte. A Receita não aceitava o reconhecimento dos gastos com pedágio como insumo e os contribuintes começaram a entrar na Justiça para que a despesa fosse enquadrada neste conceito, o que acabou tendo procedência e forçando a aceitação do Fisco.
Insegurança jurídica
Cruvinel explica que o julgamento, marcado para esta semana, coloca em risco as conquistas obtidas no Judiciário e na esfera administrativa destes contribuintes, que tiveram, em 2018, no STJ, uma vitória na definição da importância (essencialidade e relevância) destes insumos para a atividade da empresa e isso está valendo para todo o Brasil desde então, ainda que os empresários tenham que entrar na Justiça.
Segundo o especialista, de 2018 para cá os contribuintes têm entrado com ações para reconhecer esses gastos das empresas como insumos e estão logrando êxito em grande parte das vezes. Isso porque as decisões do Judiciário têm sido com base nesta decisão do STJ e a retomada da discussão tem gerado uma grande insegurança jurídica.
“Os contribuintes estão com medo de que o Supremo altere esta definição e acabe modificando a decisão do STJ em desfavor dos empresários”, conclui o especialista.
