O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, na tarde desta sexta-feira (15/5), pedido de providências para que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) preste informações, em até 15 dias, sobre o cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução CNJ n. 294/2019, ao instituir auxílio-saúde no valor de R$ 1,2 mil a seus magistrados. Confira aqui a decisão.
Conforme noticiou o Rota Jurídica, o TJGO instituiu, em meio à pandemia do coronavírus, um programa de auxílio-saúde a juízes e servidores do órgão e o incremento para as despesas varia de acordo como o cargo ocupado. Ao pedir as informações para o tribunal estadual, o ministro Humberto Martins considerou a necessidade de verificação da regularidade da implementação do benefício noticiado.
“Vamos verificar se o TJGO levou em consideração os requisitos exigidos pela Resolução CNJ 294/2019, que estabelece requisitos que devem ser observados pelo tribunal para implantação do auxílio-saúde, dentre elas a necessidade de haver dotação específica consignada no orçamento da Corte, bem como a observação de limites máximos a serem respeitados na implementação do benefício”, afirmou o corregedor nacional.
O benefício aos magistrados goianos está previsto no o Decreto Judiciário nº 983/2020. Nele está consignado que servidores vão receber R$ 720 e pensionistas R$ 420. Desembargadores e juízes receberão R$ 1.280 mensais. O documento foi assinado pelo vice-presidente do TJGO, o desembargador Nicomedes Domingos Borges.
O decreto judiciário, que cria o Programa de Assistência à Saúde Suplementar, teve o aval de 16 desembargadores presentes na sessão do Órgão Especial do TJGO, que se reuniu pela primeira vez por meio de videoconferência na última quarta-feira (13). O impacto da novidade será de R$ 6 milhões mensais. A verba, que tem caráter indenizatório, não estará sujeita a tributação.
